Olhão [Portugal], 09.09.2009, Semana 37, Quarta-feira, 19:05 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 20339/2009, emanado pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que procede à nomeação da comissão de acompanhamento referente ao processo de preparação do lançamento do concurso para a parceria público-privada (PPP) para o troço da linha de alta velocidade Lisboa-Madrid entre Poceirão e a fronteira leste com Espanha.
O teor do diploma, é o seguinte:
A Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E. (REFER), nos termos do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho, veio propor o lançamento do concurso para o estabelecimento da parceria público-privada referente aos sistemas de sinalização e de telecomunicações para a rede ferroviária de alta velocidade.
Na sequência da apresentação à tutela sectorial da referida solicitação, acompanhada do estudo estratégico, da minuta do programa de concurso e da minuta do caderno de encargos desta parceria, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações notificou o Ministro de Estado e das Finanças para efeitos de nomeação de uma comissão de acompanhamento da preparação e da avaliação prévia do projecto e apresentou o respectivo estudo estratégico e as minutas dos instrumentos jurídicos para a realização do procedimento prévio à contratação.
Recorde-se que o Governo lançou, em 2 de Junho de 2008, o concurso internacional para a contratação de uma parceria público-privada (PPP) para o troço da linha de alta velocidade Lisboa-Madrid entre Poceirão e a fronteira leste com Espanha, designado por concessão RAV Poceirão-Caia, e lançou em 30 de Março de 2009 o concurso internacional para a contratação de outra PPP para o troço da linha de alta velocidade Lisboa-Madrid entre Lisboa e Poceirão, designado por concessão RAV Lisboa-Poceirão.
A comissão de acompanhamento prevista na lei referente ao processo de preparação do lançamento do concurso para a parceria público-privada para a concessão dos sistemas de sinalização e telecomunicações da rede ferroviária de alta velocidade iniciou os seus trabalhos em 7 de Julho de 2009 e tem vindo a desenvolver a respectiva preparação do lançamento do concurso, mesmo sem estar formalmente constituída.
Cumpre, pois, formalizar a nomeação da comissão de acompanhamento prevista na lei e definir o respectivo mandato.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho, determina-se o seguinte:
1 — É constituída a comissão de acompanhamento referente ao processo de preparação do lançamento do concurso para a parceria público-privada para a concessão dos sistemas de sinalização e telecomunicações da rede ferroviária de alta velocidade, com a seguinte composição:
a) Engenheiro Raul Vilaça Moura, membro efectivo, que coordenará;
b) Em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública:
i)
Dr. Rui Filipe de Moura Gomes, membro efectivo;
ii)
Dr.ª Cláudia Tavares da Silva, membro efectivo;
iii)
Dr.ª Ana Leal, membro suplente;
c) Em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
i)
Engenheiro Emídio Cândido, membro efectivo;
ii)
Engenheiro Eduardo Borges Pires, membro efectivo;
iii)
Dr. Pedro Ginjeira do Nascimento, membro suplente.
2 — A participação na presente equipa de projecto não confere direito a qualquer remuneração adicional, sendo as despesas decorrentes do seu funcionamento repartidas pelos orçamentos dos serviços e organismos de origem.
3 — A RAVE — Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., deverá prestar a colaboração necessária fornecendo todos os elementos solicitados pela comissão de acompanhamento.
4 — A comissão de acompanhamento dispõe de 15 dias para apresentar o seu relatório e propor os instrumentos jurídicos adequados ao lançamento e execução do projecto de parceria.
5 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de Agosto de 2009 — O Ministro de Estado e das Finanças,
Fernando Teixeira dos Santos — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
Mário Lino Soares Correia.
Luís Moreira
