Olhão [Portugal], 22.07.2009, Semana 30, Quarta-Feira, 14:18 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 16805/2009, emanado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 140, de hoje, 22 de Julho de 2009, que argumenta sobre a Declaração de utilidade pública para expropriação de parcela de terreno, na zona do Concelho de Belmonte, que confina com a Linha da Beira Baixa.
O texto do despacho, publicado pelo MOPTC é então o seguinte:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 394-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Junho, a REFER, E. P. E., tem por objecto principal a prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional.
Para a prossecução deste objecto, a REFER, E. P. E., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade e com vista ao prosseguimento da remodelação das linhas-férreas nacionais em exploração, a expansão e modernização do caminho-de-ferro assume carácter prioritário.
Tal é o caso da renovação integral de via entre os km 178,400 a 188,500, do Troço Covilhã -Guarda, da Linha da Beira Baixa, no município de Belmonte, projecto de relevante interesse público, possibilitando a melhoria das acessibilidades, a articulação com os diferentes sistemas de transporte em áreas de significativa densidade populacional, a viabilização de novas actividades económicas potenciadoras de maior riqueza e bem-estar social das populações envolventes, bem como o aumento da segurança na circulação dos vários meios de transporte.
Nesse sentido, vai proceder-se à renovação integral da via, numa extensão de cerca de 10 km, abrangendo o apeadeiro de Caria e a estação de Belmonte, através do aproveitamento do actual corredor ferroviário, para a construção da nova infra-estrutura ferroviária em bitola ibérica (1688 mm) e do novo layout na estação de Belmonte, adaptado às novas exigências de exploração ferroviária, e a construção de novas plataformas de passageiros, para melhoria do serviço comercial e de passageiros.
Assim, atenta a natureza da obra, que visa a renovação da supracitada infra-estrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos mesmos.
Por outro lado, tendo em conta os objectivos temporais fixados, mostrando-se também necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quaisquer constrangimentos, a intervenção do adjudicatário da obra de acordo com o plano de trabalhos, justifica-se, ainda, que à presente expropriação seja atribuído carácter de urgência.
Face ao exposto, é manifesto o interesse público da obra a realizar, conforme fundamentação constante da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação.
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E., e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, e no exercício da delegação de competências constante do despacho n.º 26 681/2007, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 224, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2007, determino o seguinte:
1 — A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes das plantas anexas com os números 10002176039, 10002176040, 10002176041, 10002176042, 10002176043, 10002176044, 10002176045, 10002176046, 10002176047, 10002176048, 10002176049 e 10002176050 e dos respectivos mapas de áreas também anexos, os quais se destinam a integrar imediatamente o domínio público ferroviário da titularidade do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.
2 — Autorizar a REFER, E. P. E. a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.
3 — Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P. E., que para os mesmos dispõe de cobertura financeira.
10 de Julho de 2009 — A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota: As plantas e o mapa de áreas referido no diploma, não se encontra editado nesta News Release.
Luís Moreira
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