Faro [Portugal], 29.04.2010, Semana 18, Quinta-feira, 12:51
Informa-se que no Diário da República de hoje, 29 de Abril de 2010, Suplemento da I Série, com o nº 83, foi publicado por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte diploma:
Decreto-Lei nº 41-A/2010
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva nº 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.
Luís Moreira
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