Olhão [Portugal], 04.09.2009, Semana 36, Sexta-feira, 11:35 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 20181-A/2009, emanado pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em Suplemento no Diário da República, II Série, nº 172, de hoje, 04 de Setembro de 2009, que desafecta do domínio público ferroviário de parcela de terreno delimitada, com a área total de 21 535 m2, situada na freguesia de Lagos, São Sebastião, concelho de Lagos.
O texto do diploma é o seguinte:
A área territorial da estação de caminho de ferro de Lagos compreende uma parcela de terreno que não se encontra adstrita ao serviço público ferroviário e que, sendo deste dispensável, pode ser objecto de desafectação do domínio público ferroviário a que se encontra vinculada.
A dispensabilidade do serviço público ferroviário, tendo em conta o regime jurídico que disciplina o ordenamento do território e o urbanismo, justificou que, através do adequado instrumento municipal de ordenamento do território, para esta parcela de terreno fosse estudada uma solução urbanística, prevendo os novos usos e a definição das prescrições de ocupação.
Neste sentido, por iniciativa da Câmara Municipal de Lagos, foi desenvolvida e concluída a elaboração do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Estação de Caminho de Ferro de Lagos que, nos termos legais, envolveu o acompanhamento por parte da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E.
Este instrumento de ordenamento urbanístico foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 23 de Fevereiro de 2009, e publicado no Diário da República, de 8 de Maio de 2009.
De modo a conferir as necessárias condições de implementação ao Plano de Pormenor, conducentes ao aproveitamento urbanístico e à valorização dos terrenos que integram a respectiva área de intervenção, e tendo presente o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, determina-se o seguinte:
1 — Desafectar do domínio público ferroviário a parcela de terreno delimitada na planta anexa, desenho n.º 10002114024, com a área total de 21 535 m2, situada na freguesia de Lagos, São Sebastião, concelho de Lagos, correspondente a prédio misto, constituído por parte rústica com a área de 21 313 m2, a destacar do artigo 3.º da secção V, e parte urbana inscrita sob o artigo 5328, com a área coberta de 162 m2, que confronta a norte e poente com a marina de Lagos, a sul com o domínio público ferroviário e a nascente com vala de drenagem.
2 — Os bens acima identificados destinam-se a ser alienados, com vista à sua utilização no âmbito da solução urbanística e dos usos estabelecidos no Plano Pormenor da Zona Envolvente à Estação de Caminho de Ferro de Lagos, através de regime jurídico adequado, conforme previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro.
3 — As verbas resultantes da alienação do bem imóvel ora desafectado serão integralmente afectas a investimentos na modernização das infra-estruturas ferroviárias.
4 — A REFER, E. P. E., deverá abater o bem imóvel referido no n.º 1 ao cadastro dos bens dominiais sob sua administração.
5 — O presente despacho constitui título bastante para a actualização da inscrição matricial e para o registo predial do imóvel identificado no n.º 1 na conservatória do registo predial competente a favor da REFER, E. P. E., como proprietária de pleno direito.
2 de Setembro de 2009 — O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina — A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Luís Moreira
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