O texto do diploma é o seguinte:
Considerando que a CP — Comboios de Portugal, E. P. E., tem como objecto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em linhas férreas, troços de linha e ramais
que integram ou venham a integrar a rede ferroviária nacional;
Considerando que a CP, E. P. E., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, no valor de 500 milhões de euros, destinado a consolidar passivo de curto prazo, contraído para financiar investimento com a
aquisição e modernização de material circulante, e assegurar, em geral, as necessidades financeiras da empresa;
Considerando que o investimento se reveste de manifesto interesse para a economia nacional ao inserir-se num projecto que tem por objecto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros
e de mercadorias, gerando, pela sua actividade, benefícios económicos, sociais e ambientais;
Considerando que a Secretária de Estado dos Transportes, por despacho de 31 de Agosto de 2009 exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à contratação deste empréstimo, bem como, à concessão da respectiva garantia pessoal do Estado;
Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;
Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 135.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,
alterado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, e ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.8 do despacho n.º 19 634/2007, de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007:
Autorizo:
1 — A CP — Comboios de Portugal, E. P. E., a emitir um empréstimo obrigacionista, no montante de 500 milhões de euros, cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa.
2 — A concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questão.
3 — A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano.
24 de Setembro de 2009 — O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Ficha técnica
Emitente — CP — Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.).
Modalidade — empréstimo obrigacionista a taxa fixa, com garantia do Estado.
Finalidade — o produto do empréstimo destina-se a consolidar passivo de curto prazo, contraído para financiar investimento, e assegurar, em geral, as necessidades financeiras da empresa.
Montante — € 500 000 000.
Valor nominal das obrigações — € 50 000.
Prazo — 10 anos.
Reembolso — integral, na maturidade.
Taxa de juro — a determinar na data de emissão das obrigações.
Pagamento de juros — anual e postecipadamente.
Organização e montagem — Deutsche Bank AG (London Branch).
Admissão à negociação — Euronext Lisbon.
Garante — República Portuguesa.
Luís Moreira
Sem comentários:
Enviar um comentário
Edite a sua mensagem, de forma moderada e não utilize linguagem imprópria ou ofensiva, porque se utilizada e dirigida a pessoas ou instituições, será logo que detectada, imediatamente apagada e não são aceites comentários de pessoas anónimas. Não forneça os seus dados pessoais como telefone ou morada.