Faro [Portugal], 11.03.2010, Semana 11, quinta-feira, 18:02
O Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, fez publicar em Diário da República, I Série, com o nº 48, de ontem, 10 de Março, o Despacho nº 4259/2010, que abaixo editamos.
Pelo despacho n.º 3737/2006 (2.ª série), de 14 de Dezembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da
expropriação dos bens imóveis e direitos a eles relativos, necessários à obra da passagem superior pedonal ao quilómetro 6,824, na linha do Alentejo.
Considerando que se tornou necessária, para a execução da referida obra, a expropriação de uma parcela de terreno, identificada com o n.º 1, com uma área de 512 m2, a destacar da parte rústica do prédio sito na freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01398 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 616 e na matriz rústica sob o artigo 2 da secção V;
Considerando que o processo de expropriação litigiosa correu termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Moita com o n.º 1602/06.7TBMTA. tendo a sentença/decisão transitado em julgado em 9 de Novembro de 2007. Estando a parcela expropriada já inscrita na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 3446, freguesia de Alhos Vedros, em nome da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E.:
Entretanto, no decurso da instalação pela Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E., da vedação definitiva da obra, a área da ocupação efectiva da referida parcela foi reduzida para 380 m2:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, os expropriados requereram a reversão da área não ocupada, de 132 m2.
Assim:
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, e no exercício da
delegação de competências constante do Despacho n.º 3313/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, determino a reversão, a favor de Elisa Bárbara de Sousa Ribeiro, Maria Leonel Ribeiro de Moura Brotas, de Damásio Mendes Brotas Júnior, de José Augusto Moura e de Lucinda Maria de Jesus Jorge Moura, da área de 132 m2, sita na freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, a desanexar do prédio urbano descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3446, para ser anexado ao prédio originário n.º 01398, da dita freguesia de Alhos Vedros, parcela essa que confronta a norte com Elisa Bárbara de Sousa Ribeiro e outros, a sul com domínio público ferroviário, a nascente com Elisa Bárbara de Sousa Ribeiro e outros e a poente com Rua de 18 de Janeiro.
1 de Março de 2010 — O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca.
Luís Moreira
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