Faro [Portugal], 11.03.2010, Semana 11, quinta-feira, 18:18
O Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, fez publicar em Diário da República, I Série, com o nº 48, de ontem, 10 de Março, o Despacho nº 4260/2010, que abaixo editamos.
Pelo despacho n.º 23 676/2003 (2.ª série), de 3 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 281, 2.ª série, de 5 do Dezembro de 2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários ao Projecto de Modernização da Linha do Norte — subtroço Ovar/Gaia — rebaixamento da via férrea no atravessamento da cidade de Espinho, entre os quilómetros 315,000 e 319,000.
Considerando que para a execução da referida obra se tornou necessária a expropriação de uma parcela do terreno, identificada com o n.º 5, com a área de 229 m2 a destacar do logradouro do prédio urbano, situado no n.º 249 da Rua 37 -B, na freguesia e concelho de Espinho, descrito na competente conservatória do registo predial sob a ficha n.º 00532 Espinho e inscrito na matriz urbana sob o artigo 3560;
Considerando que o processo de expropriação culminou com a celebração do auto de expropriação amigável e termo de quitação n.º 1/04, de 23 de Abril de 2004, celebrado pelo notário privativo da Câmara Municipal de Espinho;
Considerando que, no decurso da instalação pela Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E., da vedação definitiva da obra, foi reduzida a área da ocupação efectiva da referida parcela para 95 m2;
Tomando em consideração que, de acordo com os artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, o expropriado requereu a reversão da área não ocupada, de 134 m2:
Assim:
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, e no exercício da delegação de competências constante do despacho n.º 3313/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, determino a reversão a favor de Eurico Nelson de Campos Marques Pinto, da área de 134 m2, sita na freguesia e concelho de Espinho, a desanexar do prédio urbano descrito na competente conservatória do registo predial sob a ficha n.º 00532/Espinho e inscrito na respectiva matriz urbana n.º 3560, da dita freguesia de Espinho, parcela essa que confronta a norte com Jacinto da Silva Pinhal, a sul com Rua 37, a nascente com REFER, E. P. E., e a poente com restante prédio.
1 de Março de 2010 — O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca.
Luís Moreira
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