Faro [Portugal], 01.02.2010, Semana 06, Segunda-feira, 19:23
Com cortesia, editamos na íntegra notícia de Nuno Miguel Ropio, editada hoje no site do JN Jornal de Notícias, que argumenta sobre o monopólio no sector ferroviário em Portugal.
Estudo aponta necessidade regulador activo e que incentive produtividade.
Tudo sob controlo estatal: a Refer, a CP e o IMTT, organismo regulador do sector ferroviário. Este é um dos factores que ditam uma ferrovia menos eficiente e sustentável em Portugal, segundo um estudo publicado na revista internacional de economia 'Utilities Policy'.
Portugal necessita de um regulador do sistema ferroviário mais activo e independente, que incentive a ganhos de produtividade os agentes públicos do sector - a Rede Ferroviária Nacional (Refer) e a Comboios de Portugal (CP) e combata o cenário de ineficiência da ferrovia que não se alterou com o extinto Instituto Nacional Transporte Ferroviário, substituído pelo regulador generalista Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).
Esta é uma das principais conclusões do estudo "Reforma e regulação do sector ferroviário português. O que falhou?", publicado, em inglês, na 'Utilities Policy', uma revista internacional especializada em economia e transportes urbanos . Da autoria de três investigadores portugueses, Jorge Miguel Santos, Ana Furtado e Rui Cunha Marques, o trabalho aponta ainda a debilidade económica-financeira da Refer e CP, que as coloca sobreviventes de verbas estatais.
"O Estado intervém em todos os 'players' do sector, provocando um enviesamento do mercado", explicou, ao JN, Jorge Miguel Santos, do Centro de Sistemas Urbanos e Regionais, da Universidade Técnica de Lisboa. "As regras de cálculo das tarifas de utilização da infra-estrutura são definidas pelo regulador [IMTT], que é o Estado. E o Estado não levará a Refer a subir as tarifas, prejudicando a CP e, eventualmente, a competitividade do sector ferroviário. Porque o Estado financia ambos", acrescenta aquele engenheiro.
Segundo o estudo, a Refer perdeu produtividade, agravou a sua condição financeira, aumentando o endividamento. Jorge Miguel Santos salienta que a concorrência nos serviços de transporte é reduzida. Apenas a Fertagus, em regime de concessão da travessia do Tejo, e a Takargo, no transporte de mercadorias, conseguiram romper o predomínio da CP.
Noutro aspecto, o mesmo jornalista, refere que o Governo prepara-se para levar a Conselho de Ministros projecto-lei que irá liberalizar transporte internacional ferroviário de passageiros. CP perderá controlo de tal serviço nas linhas nacionais
O mercado do transporte ferroviário internacional de passageiros irá ser liberalizado pelo Governo, permitindo que a ferrovia nacional passe a ser usada por operadores estrangeiros que queiram garantir aquele serviço que, até agora, se mantinha monopólio da CP.
Apanhar um comboio no Porto com destino a Vigo (Espanha) ou optar pela ligação Lisboa - Paris (França), pelo actual percurso do Sud-Expresso, passará a poder ser possível através de operadores estrangeiros e não pela CP, a empresa ferroviária estatal que garante, neste momento, aqueles dois serviços. O Governo irá transpor as directivas comunitárias que estabelecem a liberalização do sector do transporte internacional de passageiros e estabelecem os regulamentos sobre as obrigações e direitos do serviço.
Ditando o fim de um dos últimos monopólios da CP, o projecto-lei que chegará a reunião do próximo Conselho de Ministros coloca Portugal no grupo de países da União Europeia (UE) que cumpre à risca a data limite de transposição, para legislação nacional, das linhas orientadoras do terceiro e último dos Pacotes Ferroviários (conjunto de directivas que visam a reforma do sector).
Transbordo nacional proibido
Com a liberalização, espera-se que as tarifas cobradas diminuam com a concorrência e qualquer linha da ferrovia nacional [ler infografia ao lado] possa ser utilizada por um operador internacional, desde que cumpra uma das regras básicas da directiva: não fazer transbordo em território nacional.
Ou seja, uma transportadora ferroviária internacional pode estabelecer ligação com uma estação terminal em Portugal, parando em várias outras estações lusas, deixando os passageiros. Todavia, não pode receber passageiros que não se desloquem para uma cidade além da fronteira.
Exemplo: um passageiro oriundo de Paris sairá em qualquer estação portuguesa, mas não o pode fazer em solo francês. Por outro lado, qualquer português entrará na mesma composição em qualquer ponto das linhas da Refer, mas não pode desembarcar em território nacional. Razão? Significaria concorrência ao serviço da CP na área do transporte nacional de passageiros, área em que manterá o monopólio. Apesar de não existir consenso a nível europeu para a liberalização no transporte interno - a França recusa-se a ter vários operadores nacionais de passageiros no seu território -, Portugal conta com legislação no sentido de concessionar determinadas ligações. Cenário que já acontece com a concessão da Fertagus (ligações no corredor Lisboa - Setúbal).
Aliás, Portugal foi dos primeiros países a reformular a sua ferrovia, em 1997, quando separou a gestora da infra-estrutura, a Refer, da utilizadora da mesma, a CP, e criou um regulador - o ex-Instituto Nacional Transporte Ferroviário, substituído pelo actual Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. Muito antes de surgir o primeiro Pacote Ferroviário, em 2001.
Luís Moreira
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