04 agosto 2009

News Release 903 : DESPACHO nº 17895/2009



Olhão [Portugal], 04.08.2009, Semana 32, Terça-Feira, 09:55 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 17895/2009, emanado pelos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 149, de hoje, 4 de Agosto de 2009, que autoriza a adjudicação do concurso público para a construção do prolongamento da linha amarela da Metro do Porto, até Santo Ovídio.

O texto do despacho, publicado pelo Governo é então o seguinte:

Considerando que:

a) O sistema de metro ligeiro da cidade do Porto é um empreendimento que assume uma importância crescente para a mobilidade da população da respectiva área metropolitana, constituindo-se como um elemento estruturante do sistema de transporte e um factor de coesão social e territorial da região;

b) É firme intenção do Governo criar as condições técnicas, legais e financeiras que permitam o desenvolvimento do sistema de metro do Porto, em bases sólidas e consistentes, em articulação com a Junta Metropolitana do Porto;

c) Em 21 de Maio de 2007 foi celebrado entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto um memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto que consubstancia os pontos acima referidos;

d) Nos termos do citado memorando, foi estabelecido um programa de investimentos para a 2.ª fase do sistema, no qual se inclui o lançamento do concurso de empreitada para a construção do prolongamento da linha amarela a Santo Ovídio;

e) O concurso de empreitada para a construção do prolongamento da linha amarela a Santo Ovídio cumpriu todos os procedimentos regulamentares, tendo o conselho de administração da Metro do Porto, S. A., aprovado e proposto à tutela a recomendação da comissão de análise das propostas de adjudicar o objecto do concurso ao concorrente consórcio Bento Pedroso Construções, S. A., Lena Engenharia e Construções, S. A., Construtora Abrantina, S. A., com o preço de € 24 400 000 e o prazo de execução de 480 dias:

Determina-se:

Ponto único. É autorizada a adjudicação do concurso público para a construção do prolongamento da linha amarela a Santo Ovídio ao concorrente consórcio Bento Pedroso Construções, S. A., Lena Engenharia e Construções, S. A., Construtora Abrantina, S. A., bem como a realização das despesas inerentes à concretização da empreitada nas condições propostas pelo conselho de administração da Metro do Porto, S. A.

20 de Julho de 2009 — O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina — A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Luís Moreira




02 agosto 2009

News Release 902 : CP CARGA JÁ FAZ PARTE DO GRUPO CP



Olhão [Portugal], 02.08.2009, Semana 31, Domingo, 10:07 - Desde o dia de ontem, que a estrutura orgânica da CP, foi alterada, com a passagem da sua Unidade de Negócio CP Carga, sendo agora uma empresa independente, com administração própria, mas detida a 100% pela CP (esperamos que seja sempre assim, e não privatizada), sendo então uma participada do Grupo CP, onde já estão outras com ordenação júridica similar, como a EMEF, herdeira dos antigos grupos oficinais da CP, ou como a FERGRÁFICA, antigas oficinas gráficas da CP, que se localizam em Santa Apolónia.



Laborando 24/7, esperamos e fazemos votos que a CP CARGA Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias S.A., venha a ter um desempenho melhor do que aquele que até agora teve como UN da CP, agora que por força de directivas europeias, mal amanhadas, se desvirtuou em certas situações, aquilo que estava bem e ficou agora mal. Num mercado liberalizado como aquele que agora existe, pensamos que a CP Carga, deve fazer valer a experiência que lhe vem do passado.

Depois de ter acabado de receber as 25 novas locomotivas eléctricas da série 4700, que custaram € 100 milhões, vai a CP CARGA fazer um novo investimento, neste caso mais económico, ou seja, € 45 milhões, para a compra de 400 novos vagões plataformas para transporte de contentores (TEU'S 20' e 40'), assim como caixas móveis, que estão já a ser construídos pela participada EMEF.

Como pequena nota, gostariamos de afirmar, e sabemos que é polémica esta nossa afirmação (vão chamar-nos de conservadores), pensamos que a REFER, também deveria ser detida a 100% pela CP e pertencer ao Grupo CP, pois, apesar de tudo o que já fez nos últimos 12 anos, tudo o que está para trás e que está incorporado hoje na REFER, como a infra, o pessoal, etc, veio da CP, daí, não ter havido o corte radical que houve. Com as atribuições que hoje a REFER encarna, se ela mesmo fosse detida pela CP, pensamos, não haveria incompatibilidades, nem deixaria de ser "suspeita", por pertencer ao Grupo CP. Sabemos que isto hoje não acontece, mas a solução existente, pode ser considerada de razoável, à luz do que se passou ao longo dos últimos 12 anos. Como exemplo, podemos dizer que quando estivemos ainda há pouco tempo em Sevilla Santa Justa, em mais uma visita, tivemos oportunidade de falar um pouco com quadros da RENFE e da ADIF, e alguns elementos da plantilla da ADIF, nos disseram claramente que a ADIF, é a mesma coisa que RENFE, só a designação é que mudou, e é assim que eles se sentem, e como certamente os nossos amigos leitores sabem, a ADIF tem uma estrutura jurídica igual à da REFER, ou da RFF, que são independentes dos grupos RENFE ou SNCF, para só falarmos destes.

Para confirmar esta nossa posição, podemos dizer que "assinaram por baixo", e fizeram diferente de Portugal, Espanha e França, os grupos DB (Alemanha), SBB CFF FFS (Suiça) e FS (Itália), para também só falarmos de 3 redes também, que a rede Infra desses países, pertence aos citados grupos ferroviários (operadores), que segundo nossa opinião, fizeram a escolha certa.

Luís Moreira





31 julho 2009

News Release 901 : CP - ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO 3735/2009



Olhão [Portugal], 31.07.2009, Semana 31, Sexta-feira, 12:19 - Informamos os nossos amigos leitores, de que, a CP, fez publicar no Diário da República, II Série, nº 147, de hoje, 31 de Julho de 2009, um anúncio de procedimento com o n.º 3735/2009 e que observa assim:

- OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Selecção de Agência de Publicidade, para desenvolvimento de acções de comunicação, no âmbito institucional, comercial e comunicação interna.

Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de serviços na área da comunicação desenvolvimento de acções de comunicação institucionais, comerciais e internas de acordo com as características indicadas no Caderno de Encargos.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

- LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Instalações da CP em Lisboa

- PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato

- IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Eng. Francisco José Cardoso dos Reis / Dr. Paulo Magina
Cargo: Presidente e Vogal do Conselho de Administração da CP

Luís Moreira




News Release 900 : NOVO RECORDE PARA A LUISFER FOTOPIC



Olhão [Portugal], 31.07.2009, Semana 31, Sexta-feira, 11:27 - Eis que editamos com esta, 900 notícias ferroviárias (News Releases) neste blogue oficial da LUISFER, e serve esta mesma, para referirmos que às 00:00 de hoje, na nossa página oficial de fotos, a LUISFER FOTOPIC, que todos os nossos amigos leitores conhecem, registava no contador de fotos, 602985 visionamentos, o que constitui mais um recorde, ajudando a isso, o facto de nesta semana já terem sido visionadas 13557 fotos até às 24:00 de ontem.



Sendo visitada por internautas dos vários cantos do mundo, a LUISFER FOTOPIC, continua a ser a página preferida de muitos, entre eles muitos quadros ferroviários da CP e REFER, que podem constatar ser esta página, aquela que mais revela nos mais diversos aspectos, toda a realidade visual dos caminhos-de-ferro em Portugal e por isso ser a mais visitada no nosso país, nesta área da fotografia ferroviária.

A todos os que de qualquer maneira, colaboram para estas perfomances, o nosso sempre obrigado.

Luís Moreira




News Release 899 : FICHA LUISFER DO APEADEIRO DE RIO TINTO (6ª Ficha)



Olhão [Portugal], 31.07.2009, Semana 31, Sexta-feira, 11:18 - Nesta News Release, edita o Departamento de Estudos da LUISFER, mais uma Ficha das Estações e Apeadeiros da REFER, neste caso, relativa ao Apeadeiro de RIO TINTO, que faz parte da Linha do Minho, com o propósito de serem colecionáveis (fazer download) por parte dos nossos amigos leitores.



Em próximas News Releases, editaremos outras fichas, representativas das estações ferroviárias do nosso país.

As fichas referentes a esta colecção e já editadas neste blog, estão nas seguintes News Releases:

• COVILHÃ (Ficha 005 na NR 888)
• DARQUE (Ficha 003 na NR 866)
• FARO (Ficha 002 na NR 854)
• MIRAMAR (Ficha 004 na NR 881)
• PAMPILHOSA (Ficha 001 na NR 850)
• RIO TINTO (Ficha 006 na NR 899)

Luís Moreira




News Release 898 : FICHA LUISFER DAS CARRUAGENS DA SÉRIE 10-69 000 DA CP (16ª Ficha)



Olhão [Portugal], 31.07.2009, Semana 31, Sexta-Feira, 10:50 - Nesta News Release, edita o Departamento de Estudos da LUISFER, mais uma Ficha do Material Circulante da CP, relativa às Carruagens de Compartimentos da série 10-69 000, com o propósito de serem colecionáveis (fazer download) por parte dos nossos amigos leitores.



Em próximas News Releases, editaremos outras fichas, representativas do parque de Material Circulante da CP.

As fichas referentes a esta colecção e já editadas neste blog, estão nas seguintes News Releases:

• Ficha 001 na NR 786 - CP LD 1400
• Ficha 013 na NR 855 - CP LD 1800
• Ficha 008 na NR 821 - CP LD 1930
• Ficha 010 na NR 834 - CP LE 2500
• Ficha 006 na NR 805 - CP LE 2550
• Ficha 014 na NR 873 - CP LE 2600
• Ficha 015 na NR 877 - CP LE 2620
• Ficha 003 na NR 793 - CP LE 4700

• Ficha 012 na NR 847 - CP AD UTD 0600
• Ficha 011 na NR 838 - CP AD UTD 0650
• Ficha 009 na NR 829 - CP AD UDD 9600
• Ficha 002 na NR 790 - CP AE UTE 2200

• Ficha 016 na NR 898 - CP CF 10-69 000
• Ficha 004 na NR 797 - CP CF 22-40 000
• Ficha 007 na NR 813 - CP VG 356 0 000 Rgs
• Ficha 005 na NR 801 - CP VG 694 0 000 Facs

Luís Moreira




News Release 897 : RZD COMPRA 200 CARRUAGENS-CAMA



Olhão [Portugal], 31.07.2009, Semana 31, Sexta-Feira, 10:03 - Os caminhos-de-ferro russos, RZD, acabam de assinar um contrato com um consórcio (Siemens Mobility + Transmash Holding's), com vista ao fornecimento de 200 carruagens-cama, por um valor de € 320 milhões, estando previsto em 2010, começarem a ser entregues as primeiras unidades e terminar essa mesma entrega em 2015. Estas carruagens, além de serem ultra-modernas, possibilitam uma velocidade de 200 km/h (velocidade de design e projecto), podendo no máximo, depois de pequenas alterações, atingir mesmo os 250 km/h, o que é notável para um veículo que é apenas uma carruagem.



Além de tudo isto, o que é mais importante referir, é que estas carruagens para os RZD, odedecem pela primeira vez às normas RIC da UIC e serão entregues com jogos duplos de bogies, ou seja, a Siemens fabrica a caixa e os respectivos interiores, assim como os bogies em versão standard UIC, que é a bitola de 1435mm, enquanto que uma subsidiária russa, a Tver Carriage Works, vai produzir os bogies aptos para circularem no território russo, que tem uma bitola de 1520 mm, assim como a sua vizinha Finlândia.

A RZD vai destinar estas carruagens para os seus comboios que ligam Moscovo às grandes capitais europeias do ocidente como Paris, Berlin, Warszawa, Wien, Athinai, Sofia, Roma, Bucharest, Praha, etc.

Recordamos que as carruagens-camas actuais dos RZD, que chegam a Wien, ou outras cidades europeias nos comboios ofertados, não obedecem às normas RIC, mas são aceites ao tráfego, como excepção à regra. Das mais de 26000 carruagens que fazem parte do parque dos RZD, só 232 dessas mesmas carruagens, são carruagens RIC e essas mesmas foram importadas há já alguns anos atrás, aos alemães da DB.

Nota: Pela foto, agradecimento aos RZD; for photo, thanks to RZD.

Luís Moreira





30 julho 2009

News Release 896 : HORÁRIO DE VERÃO PARA A METRO DO PORTO



Olhão [Portugal], 30.07.2009, Semana 31, Quinta-Feira, 10:41 - O verão já chegou e a METRO DO PORTO, já fez entrar em vigor o seu Horário de Verão, conforme nos informa.



A novidade indiciada para este período é a maior freguência de comboios expresso no mês de Agosto e o reforço da oferta na linha B.

Para mas informação em detalhe, queiram os nossos amigos leitores e demais interessados, neste blogue e em links, clicar em METRO DO PORTO e aceder à página web deste operador de metro ligeiro na área do Grande Porto.

Luís Moreira





29 julho 2009

News Release 895 : 10 ANOS A VER PASSAR COMBOIOS (Ponte 25 de Abril)



Olhão [Portugal], 29.07.2009, Semana 31, Quarta-Feira, 10:41 - Faz hoje 10 anos, que começaram a circular comboios pela Ponte 25 de Abril, que como todos sabem, liga Lisboa a Almada. Esta mesma ponte, inaugurada em 1966, então com o nome de Ponte Salazar, foi projectada e estava preparada desde o início para ser rodo-ferroviária, mas só a primeira opção foi exercida na altura, ou seja, apenas rodoviária.

Afecta à REFER e usada quer pela CP (comboios IC para o Alentejo e Algarve), quer pela FERTAGUS (Suburbanos), a Ponte 25 de Abril, vê desde há 10 anos, circular por ela, dezenas de comboios, sendo a esmagadora maioria, circulações da FERTAGUS, que é uma subsidiária do Grupo Barraqueiro, que para esta data, preparou um programa, conforme nos indica o flyer editado nesta mesma News Release.



Não deixa realmente de surpreender pela positiva, uma viagem de comboio por esta mesma ponte, mesmo para aqueles que no modo diário, a utilizam. Apesar do reforço que a ponte sofreu, para poder receber os comboios, podemos informar como pequeno pormenor, - que certamente muitos leitores já sabem -, que a circulação de comboios de mercadorias pesados da CP, está interdita, pelos motivos que se percebem.

Nota: Pelo flyer, agradecimento à FERTAGUS.

Luís Moreira





News Release 894 : DESPACHO n.º 17450/2009



Olhão [Portugal], 29.07.2009, Semana 31, Quarta-Feira, 10:26 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 17450/2009, emanado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 145, de hoje, 29 de Julho de 2009, que argumenta sobre a Declaração de utilidade pública para expropriação de parcelas de terreno, necessárias à execução da 2ª empreitada da Variante de Alcácer, 2ª fase.

O texto do despacho, publicado pelo MOPTC é então o seguinte:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 394-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Junho, a REFER, E. P. E., tem por objecto principal a prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional. Para a prossecução deste objecto, a REFER, E. P. E., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade e com vista ao prosseguimento da remodelação das linhas férreas nacionais em exploração, a expansão e modernização do caminho de ferro assume carácter prioritário.

Tal é o caso da construção da variante de Alcácer ao quilómetro 94, na linha do Sul, que constitui uma das acções prioritárias para a Rede Ferroviária Nacional, inscrita nas orientações estratégicas para o sector ferroviário, e que permitirá a melhoria da oferta de transporte ferroviário de passageiros de longo curso na ligação entre Lisboa e o Algarve, e de mercadorias a partir do Porto de Sines e da plataforma logística do Poceirão, em termos de acessibilidade, segurança, conforto, velocidade e menores custos de exploração no domínio da conservação e da manutenção.

Para o efeito, a REFER, E. P. E., desenvolveu o projecto de execução da inserção da variante de Alcácer ao quilómetro 94 da linha do Sul, que corresponde à construção de um resguardo com 750 m úteis, a sul do quilómetro 94 daquela linha, sobre a plataforma de via existente do lado nascente, por razões operacionais de exploração, para permitir o cruzamento de dois comboios.

Assim, atenta a natureza da obra, que visa a renovação da supracitada infra-estrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos mesmos.

Por outro lado, tendo em conta os objectivos temporais fixados, mostrando-se também necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quaisquer constrangimentos, a intervenção de acordo com o planeamento previsto, justifica-se, ainda, que à presente expropriação seja atribuído carácter de urgência.

Face ao exposto, é manifesto o interesse público da obra a realizar, conforme fundamentação constante da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação.

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E., e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, e no exercício da delegação de competências constante do despacho n.º 26681/2007, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 224, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2007, determino o seguinte:

1 — A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes da planta anexa com o n.º 10002171569 e do respectivo mapa de áreas, também anexo, os quais se destinam a integrar imediatamente o domínio público ferroviário da titularidade do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.



2 — Autorizar a REFER, E. P. E., a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo do n.º1 do artigo 19.º do citado Código.

3 — Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P. E., que para os mesmos dispõe de cobertura financeira.

16 de Julho de 2009 — A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Nota: O mapa de áreas referido no diploma, não se encontra editado nesta News Release.

Luís Moreira





News Release 893 : DESPACHO n.º 17449/2009



Olhão [Portugal], 29.07.2009, Semana 31, Quarta-Feira, 10:12 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 17449/2009, emanado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 145, de hoje, 29 de Julho de 2009, que argumenta sobre a Declaração de utilidade pública para expropriação de parcelas de terreno, necessárias à execução do sistema de mobilidade do Mondego.

O texto do despacho, publicado pelo MOPTC é então o seguinte:

Por força do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Julho, a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E., tem por objecto principal a prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, que nela é delegado por efeito automático do supra-referido diploma legal.

Nesta qualidade e com vista ao prosseguimento da remodelação das linhas férreas nacionais em exploração, a expansão e melhoria do caminho-de-ferro assume carácter prioritário.

Tal é o caso da instalação do Sistema de Mobilidade do Mondego nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, de elevado interesse público, constituindo um elemento determinante e essencial para o desenvolvimento destes concelhos, possibilitando a melhoria das acessibilidades e a articulação dos diversos sistemas de transportes, assim como a promoção da utilização de meios de transporte não poluentes e de elevada qualidade em áreas de grande densidade de tráfego de pessoas e veículos automóveis, permitindo assim o descongestionamento, bem como a viabilização de novas actividades económicas, geradoras de maior riqueza e bem-estar social.

Neste sentido, vai-se proceder à remodelação do troço Alto de S. João/Miranda do Corvo, numa extensão aproximada de 14 280 m, através do aproveitamento do espaço canal da actual infra-estrutura ferroviária afecta ao ramal da Lousã, a executar em bitola europeia (1435 mm), para permitir a circulação do novo material circulante tipo Tram-Train previsto no âmbito da sua implementação, cujos trabalhos incluem a electrificação da linha, a construção de nova plataforma de via e drenagem, a estabilização de taludes, a construção, conservação e beneficiação de diversas obras de arte, e a realização de obras de melhoramento das zonas envolventes às oito estações aí existentes, através da construção de acessos pedonais, rodoviários, parques de estacionamento e trabalhos de integração paisagística.

Assim, atenta a natureza da obra que visa a remodelação da supracitada infra-estrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos mesmos.

Por outro lado, tendo em conta os objectivos temporais fixados e mostrando-se necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quaisquer delongas, a intervenção do adjudicatário da obra de acordo com o plano de trabalhos, justifica-se, ainda, que à presente expropriação seja atribuído carácter de urgência.

Para a materialização da obra de «Instalação do Sistema de Mobilidade do Mondego — Troço Alto de S. João/Miranda do Corvo, do ramal da Lousã», mostra-se indispensável proceder à ocupação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário.

Face ao exposto, é manifesto o interesse público da obra a realizar, conforme fundamentação constante da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho n.º 26681/2007, de 21 de Novembro, e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. E., determino o seguinte:

1 — A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas com os n.os 10002188057, 10002188058, 10002188059, 10002188060, 10002188061, 10002188062, 10002188063, 10002188064, 10002188065, 10002188066 e 10002188067 e dos respectivos mapas de áreas também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima epigrafada.

2 — Autorizar a REFER, E. P. E., a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo ao n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.

3 — Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P. E., que para os mesmos dispõe de cobertura financeira.

16 de Julho de 2009 — A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Nota: As plantas e o mapa de áreas referido no diploma, não se encontra editado nesta News Release.

Luís Moreira